Termos e condições de uso e venda

1. Objeto

Os presentes termos e condições gerais regulam a utilização da aplicação móvel TAMSIV e do site tamsiv.com (doravante «o Serviço»). Ao utilizar o Serviço, aceita a totalidade dos presentes termos.

2. Descrição do Serviço

O TAMSIV é uma aplicação de gestão de tarefas, memos e eventos dotada de um assistente vocal alimentado por inteligência artificial. O Serviço permite nomeadamente:

• A criação e gestão de tarefas, memos e eventos de calendário
• A interação vocal com um assistente IA para criar conteúdo
• A geração de imagens por inteligência artificial
• A organização em pastas e categorias
• A colaboração em grupo (partilha de tarefas e memos)
• As funções sociais (comentários, reações, amigos)
• Um sistema de gamificação (pontos, badges, níveis)

3. Registo e conta de utilizador

O acesso ao Serviço requer a criação de uma conta com um endereço de email válido. O utilizador compromete-se a fornecer informações exatas e a mantê-las atualizadas.

O utilizador é responsável pela confidencialidade das suas credenciais de acesso. Qualquer atividade realizada a partir da sua conta é considerada como realizada por ele.

O utilizador deve ter pelo menos 16 anos para criar uma conta, em conformidade com o GDPR. Para utilizadores com menos de 16 anos, é necessário o consentimento de um representante legal.

4. Subscrições e preços

O Serviço oferece vários planos:

• Plano Gratuito: acesso às funcionalidades básicas com limites de utilização (conversas de voz, imagens IA, armazenamento)
• Plano Pro: limites aumentados e funcionalidades avançadas
• Plano Team: funcionalidades colaborativas alargadas e limites elevados

Os preços são apresentados com IVA incluído (c/ IVA) na página de Preços do site e na aplicação. Podem ser alterados a qualquer momento, mantendo-se as subscrições em vigor ao preço subscrito até ao seu vencimento.

4.1 Pagamento

As subscrições pagas são geridas exclusivamente através das plataformas Google Play Store (Android) e Apple App Store (iOS). O TAMSIV não recolhe nem armazena quaisquer dados de cartão bancário. As condições de pagamento são as da plataforma utilizada.

4.2 Renovação automática

As subscrições renovam-se automaticamente no final de cada período de faturação, salvo cancelamento pelo utilizador antes da data de renovação, diretamente nas definições da sua conta Google Play ou App Store.

4.3 Direito de desistência

Em conformidade com a Diretiva europeia 2011/83/UE, dispõe de um prazo de 14 dias a contar da subscrição para exercer o seu direito de desistência, sem necessidade de justificar motivos nem pagar penalizações. Para exercer este direito, contacte-nos em: contact@tamsiv.com

5. Utilização do Serviço

O utilizador compromete-se a utilizar o Serviço em conformidade com as leis em vigor. São nomeadamente proibidos:

• A utilização do Serviço para fins ilegais, fraudulentos ou prejudiciais
• A publicação de conteúdos ilícitos, difamatórios, de ódio ou que violem os direitos de terceiros
• Qualquer tentativa de acesso não autorizado aos sistemas, contas ou dados de outros utilizadores
• A utilização abusiva do assistente IA (geração de conteúdos ilícitos)
• A contrafação, descompilação ou engenharia inversa do software
• A partilha da sua conta com terceiros

O TAMSIV reserva-se o direito de suspender ou eliminar qualquer conta em caso de violação dos presentes termos, após notificação prévia salvo em caso de urgência.

6. Conteúdo do utilizador

O utilizador conserva a plena propriedade intelectual dos conteúdos que cria (tarefas, memos, ficheiros, comentários). Ao utilizar o Serviço, o utilizador concede ao TAMSIV uma licença limitada, não exclusiva e não transferível para alojar, apresentar e transmitir esses conteúdos no âmbito do funcionamento do Serviço.

Os conteúdos partilhados no seio de grupos são acessíveis aos membros do grupo em causa. O utilizador é responsável pelos conteúdos que partilha.

7. Inteligência artificial

O Serviço integra funcionalidades de inteligência artificial (assistente vocal, geração de imagens). O utilizador é informado de que:

• As respostas da IA são geradas automaticamente e podem conter inexatidões
• As conversas de voz são transcritas em texto e depois tratadas por um modelo de linguagem. As gravações de áudio não são conservadas após a transcrição
• As imagens geradas pela IA são fornecidas para uso pessoal no âmbito do Serviço
• O histórico de conversas está limitado a 20 mensagens e não é armazenado de forma permanente

O TAMSIV não pode ser considerado responsável pelos conteúdos gerados pela inteligência artificial. O utilizador continua a ser o único responsável pela utilização que faz desses conteúdos.

8. Propriedade intelectual

A aplicação TAMSIV, o seu código fonte, interface, logótipos, textos e design são propriedade exclusiva do editor e estão protegidos pelas leis relativas à propriedade intelectual. Qualquer reprodução, mesmo parcial, é proibida sem autorização prévia por escrito.

9. Disponibilidade do Serviço

O TAMSIV esforça-se por garantir uma disponibilidade ótima do Serviço (objetivo 99,9%). No entanto, o Serviço pode ser temporariamente interrompido para manutenção, atualização ou em caso de força maior.

O TAMSIV não garante um funcionamento ininterrupto e não pode ser considerado responsável pelos danos resultantes de uma indisponibilidade temporária do Serviço.

10. Limitação de responsabilidade

O Serviço é fornecido «tal como está». O TAMSIV não pode ser considerado responsável por:

• Danos indiretos, incluindo a perda de dados, receitas ou oportunidades
• Conteúdos gerados pela inteligência artificial
• Interrupções de serviço independentes da sua vontade
• A utilização não conforme do Serviço pelo utilizador

A responsabilidade total do TAMSIV é limitada ao montante das somas pagas pelo utilizador durante os 12 meses anteriores ao evento em causa.

11. Rescisão

O utilizador pode eliminar a sua conta a qualquer momento nas definições da aplicação. A eliminação implica o apagamento definitivo de todos os seus dados pessoais e conteúdos, em conformidade com a nossa política de privacidade.

Em caso de subscrição paga ativa, o cancelamento da subscrição deve ser efetuado separadamente no Google Play Store ou App Store. A eliminação da conta não cancela automaticamente a subscrição.

12. Alteração dos termos

O TAMSIV reserva-se o direito de alterar os presentes termos a qualquer momento. Os utilizadores serão informados de qualquer alteração substancial por notificação na aplicação ou por email pelo menos 30 dias antes da sua entrada em vigor. A continuação da utilização do Serviço após essa data equivale à aceitação dos novos termos.

13. Mediação e resolução de litígios

Em caso de litígio, o utilizador é convidado a contactar o serviço de apoio ao cliente no endereço contact@tamsiv.com para tentar resolver o diferendo de forma amigável.

Em conformidade com o direito europeu, o utilizador pode recorrer gratuitamente ao serviço de mediação da sua escolha. A plataforma europeia de resolução em linha de litígios é acessível no endereço: https://ec.europa.eu/consumers/odr

14. Lei aplicável

Os presentes termos são regidos pelo direito da União Europeia e pelo direito nacional do país de registo do editor. Em caso de litígio, os tribunais competentes serão os da sede social do editor, sem prejuízo das disposições legais imperativas do país de residência do utilizador.

Para os consumidores residentes na União Europeia, aplicam-se as disposições imperativas de proteção dos consumidores do seu país de residência.